Termos de Serviço e Contrato de Prestação de Serviços

1. Das partes.

Contratada: IkiStar, doravante denominada simplesmente IkiStar. Contratante: a pessoa física ou jurídica que preenche o formulário de contratação no site da IkiStar, confirma os seus dados e aceita expressamente estes Termos de Serviço no momento da finalização da compra, doravante denominada simplesmente Cliente. Ao marcar a caixa de aceite e concluir a contratação de qualquer um dos planos oferecidos pela IkiStar, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com o disposto neste instrumento, que passa a valer como contrato de prestação de serviços entre as partes.

2. Do objeto.

Este contrato tem por objeto a prestação, pela IkiStar, de serviços de marketing digital voltados a negócios locais, conforme o plano escolhido e pago pelo Cliente no momento da contratação, entre os seguintes: Setup Profissional do Google, na modalidade de pagamento único, que inclui a configuração e otimização inicial do Perfil da Empresa no Google, conforme checklist apresentado no site; Tráfego Pago Local, na modalidade de assinatura mensal, que inclui a criação, configuração e gestão contínua de campanhas de anúncios no Google Ads, direcionadas à região de atuação do Cliente; e Gestão Completa Local, também em assinatura mensal, que inclui tudo do Tráfego Pago Local e do Setup Profissional do Google, mais gestão contínua do Perfil da Empresa no Google, SEO local e relatórios mensais, conforme descrito no site no momento da contratação. O escopo detalhado de cada plano é o descrito na página de planos do site da IkiStar no momento em que o Cliente realiza a contratação, e passa a integrar este contrato por referência. Para os planos que incluem gestão de tráfego pago (Tráfego Pago Local e Gestão Completa Local), o valor da mensalidade contempla a gestão de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais investidos em anúncios e de até 3 (três) campanhas ativas simultaneamente. Caso o Cliente deseje investir valor superior a esse teto ou manter mais de 3 campanhas rodando ao mesmo tempo, a IkiStar entrará em contato para renegociar o valor da mensalidade de forma compatível com o volume adicional de gestão necessário, sendo a ampliação do escopo condicionada a esse acordo prévio entre as partes.

3. Do preço e da forma de pagamento.

O valor cobrado é o exibido ao Cliente no momento da contratação, podendo ser parcelado em até 12 vezes no cartão de crédito, à vista via Pix ou boleto, conforme as opções disponibilizadas na finalização da compra. Para o Setup Profissional do Google, o Cliente pode também optar por dividir o valor em 2 vezes, sendo 50% no ato da contratação e 50% na entrega do serviço, mediante combinação prévia pelo WhatsApp. Os planos de assinatura (Tráfego Pago Local e Gestão Completa Local) são cobrados mensalmente, de forma recorrente, até que o Cliente solicite o cancelamento na forma prevista na cláusula 6 deste contrato. O processamento de pagamentos é realizado por meio de plataforma de pagamentos terceirizada (Asaas). A IkiStar não tem acesso e não armazena dados completos de cartão de crédito do Cliente.

4. Da verba de anúncios.

Para os planos que envolvem gestão de tráfego pago (Tráfego Pago Local e Gestão Completa Local), o valor investido em anúncios (a chamada verba de mídia) é sempre separado da mensalidade paga à IkiStar, e é pago pelo próprio Cliente diretamente à plataforma de anúncios (Google Ads), por meio de cartão ou outro meio de pagamento vinculado à conta de anúncios do Cliente. Em nenhuma hipótese a IkiStar recebe, intermedia ou tem acesso a esses valores.

5. Da ausência de garantia de resultado.

A IkiStar se compromete a empregar boas práticas de mercado na execução dos serviços contratados, mas não garante posição específica no Google, quantidade determinada de cliques, ligações, mensagens, vendas ou qualquer outro resultado, uma vez que estes dependem de fatores fora do controle da IkiStar, como concorrência, sazonalidade, qualidade do atendimento do Cliente e mudanças nos algoritmos e políticas das plataformas envolvidas (Google e Meta, entre outras).

6. Do prazo, cancelamento e rescisão.

Os planos de assinatura vigoram por prazo indeterminado, renovando-se automaticamente a cada mês, e podem ser cancelados pelo Cliente a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, enviado pelo canal de atendimento da IkiStar (WhatsApp ou e-mail). Durante o período de aviso prévio, o serviço continua sendo prestado normalmente. Como regra geral, se o cancelamento for solicitado no meio de um ciclo mensal já pago, o serviço permanece ativo até o final do mês corrente já quitado, sem devolução proporcional dos dias não utilizados, uma vez que o serviço mensal é considerado indivisível para fins de cobrança. O Setup Profissional do Google, por ser um serviço de execução única (não uma assinatura), não está sujeito a aviso prévio de cancelamento após sua conclusão, aplicando-se a ele apenas o direito de arrependimento previsto na cláusula 7, quando cabível. A IkiStar também pode rescindir este contrato mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao Cliente, ou de forma imediata em caso de inadimplência do Cliente superior a 15 (quinze) dias, ou de uso abusivo, ilegal ou que exponha a IkiStar a risco reputacional ou legal.

7. Do direito de arrependimento (desistência em até 7 dias).

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial (pela internet), o Cliente tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, com direito à devolução integral dos valores pagos. Caso, dentro desse prazo de 7 dias, a IkiStar já tenha iniciado e parcialmente executado o serviço contratado a pedido expresso do Cliente, o reembolso será proporcional à parte do serviço ainda não executada, da seguinte forma: no Setup Profissional do Google, a proporcionalidade é calculada com base no número de itens do checklist de entrega já concluídos em relação ao total de itens do plano, de modo que, por exemplo, se 2 de 7 itens já foram entregues, o Cliente recebe de volta o equivalente aos 5 itens restantes; já nos planos de assinatura (Tráfego Pago Local e Gestão Completa Local), a proporcionalidade é calculada com base nos dias corridos do mês já decorridos até a solicitação de desistência, sendo reembolsado o valor correspondente aos dias restantes do ciclo mensal já pago. Após o prazo de 7 dias, deixa de se aplicar o direito de arrependimento, passando a valer exclusivamente a política de cancelamento descrita na cláusula 6.

8. Do desconto condicionado no Setup do Google Meu Negócio.

Quando o Cliente contrata o plano Gestão Completa Local, o serviço de Setup Profissional do Google (normalmente vendido separadamente) pode ser oferecido com desconto, como benefício vinculado à permanência do Cliente na assinatura por, no mínimo, 30 (trinta) dias a partir da entrega do setup. Caso o Cliente cancele a assinatura do plano Gestão Completa Local dentro desse período de 30 dias, a diferença entre o valor cheio do Setup Profissional do Google e o valor com desconto efetivamente pago (correspondente a R$ 300,00, salvo alteração de preços vigente à época da contratação) se torna devida à IkiStar, e será cobrada do Cliente na forma de fatura avulsa.

9. Da relação entre as partes.

A prestação dos serviços objeto deste contrato não gera, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, societário ou de subordinação entre a IkiStar e o Cliente, ou entre a IkiStar e eventuais colaboradores ou terceiros por ela designados para execução dos serviços, aplicando-se exclusivamente as regras de direito civil e de defesa do consumidor pertinentes a este tipo de contratação.

10. Da confidencialidade.

Ambas as partes se comprometem a manter sigilo sobre informações confidenciais trocadas em razão deste contrato (dados de acesso, estratégias, resultados de campanha e informações comerciais não públicas), não as divulgando a terceiros sem autorização prévia, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial. O descumprimento desta cláusula sujeita a parte infratora ao pagamento de multa equivalente a 3 (três) vezes o valor da última mensalidade paga pelo Cliente, sem prejuízo de eventuais perdas e danos apurados judicialmente.

11. Da proteção de dados pessoais.

O tratamento de dados pessoais realizado pela IkiStar em razão deste contrato segue o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade, que passa a integrar este contrato por referência.

12. Disposições gerais.

Este contrato representa o entendimento integral entre as partes em relação ao seu objeto, substituindo entendimentos verbais ou escritos anteriores sobre o mesmo assunto, ressalvadas condições comerciais específicas combinadas por escrito entre a IkiStar e o Cliente. A tolerância de uma parte quanto ao eventual descumprimento de qualquer obrigação pela outra não implica novação ou renúncia a direitos. A IkiStar pode atualizar estes Termos de Serviço a qualquer momento, sendo a versão vigente sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de atualização indicada no topo. Alterações relevantes que afetem contratos em andamento serão comunicadas ao Cliente pelos canais de contato informados no cadastro.

13. Do foro.

Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do Cliente, quando enquadrado como consumidor, de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.